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Institucional

Breve Histórico

Até o encerramento das atividades do ano de 2013, a coordenação dos trabalhos referentes aos processos disciplinares na UFSCar ficava no âmbito da orientação da Procuradoria Jurídica – PJ da UFSCar, hoje Procuradoria Federal – PF junto à UFSCar, secretariados pela secretária executiva da então PJ, a qual desempenhava essa atribuição, além daquelas pertinentes ao seu cargo na Procuradoria.
Com o acréscimo na demanda de processos disciplinares na Instituição e consoante com a Política do Sistema Geral de Correição do Executivo Federal e o disposto em
Normativa da CGU sobre a criação do Sistema CGU-PAD, houve o desenvolvimento do projeto de criação de unidade que coordenasse os trabalhos relacionados aos processos disciplinares.

 

Marco Legal e Normativos Internos

A Coordenadoria de Processos Administrativos Disciplinares – CPAD foi criada e aprovada na Resolução CoAD n.º 031 em 16 de outubro de 2012. Sua finalidade, descrita na Portaria GR n.º 1497/12, de 17 de outubro de 2012, como órgão vinculado à Reitoria da Universidade Federal de São Carlos, é coordenar e apoiar, administrativamente, os trabalhos das Comissões de Processos Administrativos Disciplinares, Sindicâncias e Inquéritos, desde a denúncia até a conclusão dos trabalhos, visando apurar imparcialmente as responsabilidades dos envolvidos em irregularidades, no cumprimento do serviço público e na observância dos princípios da Administração Pública, utilizando-se de instrumentos e normas descritos na Legislação Federal.

Entre as atribuições desta Coordenadoria estão:

  • Gerenciar o Sistema CGU-PAD quanto à Inserção dos dados dos processos disciplinares e o Acompanhamento de cada fase no andamento processual para a atualização dos dados no sistema;
  • Coordenar e Auxiliar as Comissões de cada processo, a fim de se fazer cumprir o rito exigido pela Controladoria Geral da União – CGU;
  • Orientar os membros das Comissões Processantes no âmbito da adequada e pertinente legislação a ser aplicada em cada caso e quanto ao Rito e procedimentos descritos;
  • Participar das reuniões das Comissões;
  • Elaborar documentos necessários que serão enviados pelas Comissões aos atores dos processos;
  • Atender aos atores dos processos, membros designados, acusados e seus advogados, denunciantes e seus advogados;
  • Agendar e Secretariar as reuniões das Comissões;
  • Fazer a Redução a Termo dos depoimentos;
  • Redigir as atas das reuniões;
  • Prestar informações a outras unidades administrativas e de controle da Universidade, como Auditoria, Ouvidoria, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional e Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas;
  • Prestar informações a unidades de outras instituições, como CGU, MEC, Ministério Público e Polícia Federal;
  • Atividades administrativas que demandam de qualquer unidade da Administração Pública.

Todas essas ações são desenvolvidas sistemática e diariamente.